- Associação dos Comerciantes do bairro da Santa Ifigênia Divulgados finalistas para reurbanização da Nova Luz
| Hoje é Dom 01 Ago, 2010 06:18 am |
10 Passos para o Alvará
AUTO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO (ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO)
Decreto 49969/2008
1- Requerimento-padrão, assinado pelo interessado ou seu representante legal, com as seguintes informações:
a) Endereço completo do local onde se pretende instalar a atividade (estabelecimento ou local de trabalho), incluído o Código de Endereço Postal- CEP;
b) Classificação da atividade, segundo o Quadro n° 02, anexo ao Decreto n° 45.817, de 2005;
c) Área construída a ser utilizada e área total da edificação;
2- Cópia de célula de identidade do requerente;
3- Cópia de Notificação-Recibo do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU refrente ao imóvel em que se pretende instalar a atividade, caso não seja público;
4- Cópia do título de propriedade de imóvel, nos casos em que não haja lançamento fiscal para o lote particular;
5- Termo de anuência ou permissão, ou documento equivalente, em se tratando de imóvel de posse ou propriedade de Administração Direta ou Indireta da União, do Estado ou do Município, incluídas as concessionárias de serviços públicos e quaisquer outras empresas a elas equiparadas;
6- Cópia da ficha de inscrição da pessoa física ou da pessoa jurídica no Cadastro de Contribuintes Mobiliários – CCM;
7- Cópia da Planta Aprovada com o devido Certificado de Conclusão ou similar para uso pretendido;
8- Declaração do representante legal do estabelecimento, sobre os parâmetros de incomodidade e condições de instalação que deverão ser observados pela atividade, e sobre a manutenção da regularidade da edificação, na conformidade do documento comprobatório apresentado, nos termos do inciso VII deste artigo;
9- Guia de recolhimento quitada;
10- Termo de anuência ou permissão, assinados pelo proprietário ou responsável pelo imóvel, quando tratar de imóvel de posse de administração direta ou indireta da União, Estado ou Município.
Custo do Serviço: R$ 12,40 as três primeiras folhas + 1,20 por folhas a mais (TAXA EMITIDA PELA PMSP)