Art. 167 - No Registro de Imóveis, além da matrícula, serão feitos. 

        I - o registro:

        1) da instituição de bem de família;

        2) das hipotecas legais, judiciais e convencionais;

        3) dos contratos de locação de prédios, nos quais tenha sido consignada cláusula de vigência no caso de alienação da coisa locada;

        4) do penhor de máquinas e de aparelhos utilizados na indústria, instalados e em funcionamento, com os respectivos pertences ou sem eles;

        5) das penhoras, arrestos e seqüestros de imóveis;

        6) das servidões em geral;

        7) do usufruto e do uso sobre imóveis e da habitação, quando não resultarem do direito de família;

        8) das rendas constituídas sobre imóveis ou a eles vinculadas por disposição de última vontade;

        9) dos contratos de compromisso de compra e venda de cessão deste e de promessa de cessão, com ou sem cláusula de arrependimento, que tenham por objeto imóveis não loteados e cujo preço tenha sido pago no ato de sua celebração, ou deva sê-lo a prazo, de uma só vez ou em prestações;

        10) da enfiteuse;

        11) da anticrese;

        12) das convenções antenupciais;

        13) das cédulas de crédito rural;

        14) das cédulas de crédito, industrial;

        15) dos contratos de penhor rural;

        16) dos empréstimos por obrigações ao portador ou debêntures, inclusive as conversíveis em ações;

        17) das incorporações, instituições e convenções de condomínio;

        18) dos contratos de promessa de venda, cessão ou promessa de cessão de unidades autônomas condominiais a que alude a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, quando a incorporação ou a instituição de condomínio se formalizar na vigência desta Lei;

        19) dos loteamentos urbanos e rurais;

        20) dos contratos de promessa de compra e venda de terrenos loteados em conformidade com o Decreto-lei nº 58, de 10 de dezembro de 1937, e respectiva cessão e promessa de cessão, quando o loteamento se formalizar na vigência desta Lei;

        21) das citações de ações reais ou pessoais reipersecutórias, relativas a imóveis;

Texto anterior

22) das sentenças de desquite e de nulidade ou anulação de casamento, quando, nas respectivas partilhas, existirem imóveis ou direitos reais sujeitos a registro; (Revogado pela Lei nº 6.850, de 1980)

        23) dos julgados e atos jurídicos entre vivos que dividirem imóveis ou os demarcarem inclusive nos casos de incorporação que resultarem em constituição de condomínio e atribuírem uma ou mais unidades aos incorporadores;

        24) das sentenças que nos inventários, arrolamentos e partilhas, adjudicarem bens de raiz em pagamento das dívidas da herança;

        25) dos atos de entrega de legados de imóveis, dos formais de partilha e das sentenças de adjudicação em inventário ou arrolamento quando não houver partilha;

        26) da arrematação e da adjudicação em hasta pública;

        27) do dote;

Texto anterior

28) das sentenças declaratórias de usucapião;

        28) das sentenças declaratórias de usucapião, independente da regularidade do parcelamento do solo ou da edificação; (Redação dada pela Lei nº 10.257, de 2001 )    (Vide Medida Provisória nº 2.220, de 2001)

        29) da compra e venda pura e da condicional;

        30) da permuta;

        31) da dação em pagamento;

        32) da transferência, de imóvel a sociedade, quando integrar quota social;

        33) da doação entre vivos;

        34) da desapropriação amigável e das sentenças que, em processo de desapropriação, fixarem o valor da indenização;

        35) da alienação fiduciária em garantia de coisa imóvel. (Incluído pela Lei nº 9.514, de 1997)

        36) da imissão provisória na posse, e respectiva cessão e promessa de cessão, quando concedido à União, Estados, Distrito Federal, Municípios ou suas entidades delegadas, para a execução de parcelamento popular, com finalidade urbana, destinado às classes de menor renda. (Incluído pela Lei nº 9.785, de 1999)

        37) dos termos administrativos ou das sentenças declaratórias da concessão de uso especial para fins de moradia, independente da regularidade do parcelamento do solo ou da edificação;(Incluído pela Lei nº 10.257, de 2001)    (Vide Medida Provisória nº 2.220, de 2001)

        38) (VETADO) (Incluído pela Lei nº 10.257, de 2001 )

        39) da constituição do direito de superfície de imóvel urbano; (Incluído pela Lei nº 10.257, de 2001 )

        40) (Vide Medida Provisória nº 2.220, de 2001)

        II - a averbação:

        1) das convenções antenupciais e do regime de bens diversos do legal, nos registros referentes a imóveis ou a direitos reais pertencentes a qualquer dos cônjuges, inclusive os adquiridos posteriormente ao casamento;

        2) por cancelamento, da extinção dos ônus e direitos reais;

        3) dos contratos de promessa de compra e venda, das cessões e das promessas de cessão a que alude o Decreto-lei nº 58, de 10 de dezembro de 1937, quando o loteamento se tiver formalizado anteriormente à vigência desta Lei;

        4) da mudança de denominação e de numeração dos prédios, da edificação, da reconstrução, da demolição, do desmembramento e do loteamento de imóveis;

        5) da alteração do nome por casamento ou por desquite, ou, ainda, de outras circunstâncias que, de qualquer modo, tenham influência no registro ou nas pessoas nele interessadas;

        6) dos atos pertinentes a unidades autônomas condominiais a que alude a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964 , quando a incorporação tiver sido formalizada anteriormente à vigência desta Lei;

        7) das cédulas hipotecárias;

        8) da caução e da cessão fiduciária de direitos relativos a imóveis;

        9) das sentenças de separação de dote;

        10) do restabelecimento da sociedade conjugal;

        11) das cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade impostas a imóveis, bem como da constituição de fideicomisso;

        12) das decisões, recursos e seus efeitos, que tenham por objeto atos ou títulos registrados ou averbados;

        13) " ex offício ", dos nomes dos logradouros, decretados pelo poder público.

        14) das sentenças de separação judicial, de divórcio e de nulidade ou anulação de casamento, quando nas respectivas partilhas existirem imóveis ou direitos reais sujeitos a registro.(Incluído pela Lei nº 6.850, de 1980)

        15 - da re-ratificação do contrato de mútuo com pacto adjeto de hipoteca em favor de entidade integrante do Sistema Financeiro da Habitação, ainda que importando elevação da dívida, desde que mantidas as mesmas partes e que inexista outra hipoteca registrada em favor de terceiros. (Incluído pela Lei nº 6.941, de 1981)

        16) do contrato de locação, para os fins de exercício de direito de preferência. (Incluído pela Lei nº 8.245, de 1991)

        17) do Termo de Securitização de créditos imobiliários, quando submetidos a regime fiduciário.(Incluído pela Lei nº 9.514, de 1997 )

        18) da notificação para parcelamento, edificação ou utilização compulsórios de imóvel urbano;(Incluído pela Lei nº 10.257, de 2001 )

        19) da extinção da concessão de uso especial para fins de moradia; (Incluído pela Lei nº 10.257, de 2001 )

        20) da extinção do direito de superfície do imóvel urbano. (Incluído pela Lei nº 10.257, de 2001 )

        21) da cessão de crédito imobiliário. (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004 )