SÃO PAULO - A Associação Imobiliária Brasileira (AIB), que desde o início do ano vem sendo investigada por financiamentos ilegais de campanhas eleitorais, firmou nesta segunda-feira com o Ministério Público Eleitoral de São Paulo um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) onde se compromete a não mais doar dinheiro para candidatos ou partidos políticos. Se descumprir o acordo, a entidade terá de pagar uma multa que corresponde a 10 vezes o valor da infração. O dinheiro irá para o Fundo de Reparação de Interesses Difusos e Coletivos, administrado pela Procuradoria. No ano passado, a AIB doou R$ 10,6 milhões para candidatos em São Paulo, inclusive para o prefeito Gilberto Kassab.

- A AIB é uma entidade sem fins lucrativos e não podia fazer doações - disse Maurício Antônio Ribeiro Lopes, promotor da 1ª Zona Eleitoral.

Lopes explicou que as empresas não estão proibidas de fazer doações, desde que seja dentro da lei e de maneira transparente. Segundo o promotor, como as empresas só podem doar 2% do seu faturamento, a associação pode ter sido usada para driblar a lei. Lopes afirmou que o TAC serve como medida cautelar, de caráter preventivo, para evitar novas irregulares nas próximas eleições. Com o termo, a Associação Imobiliária se livra de um processo por crime eleitoral. O procurador disse que se preocupou em adotar uma medida que não ficasse procurando apenas os erros do passado, mas admitiu que a assinatura do acordo pode ser interpretada por alguns como confissão de culpa.

- A preocupação do TAC não é produzir prova contra um ou outro, mas garantir que o problema não se repita nas próximas eleições. Agora, pode representar sim uma prova a mais. Alguns podem interpretar o termo como uma confissão de culpa - disse.

O procurador disse que os parlamentares que receberam o dinheiro também devem ser responsabilizados. Segundo ele, os políticos tinham a obrigação de saber de onde vinha o dinheiro doado pela Associação Imobiliária Brasileira. Lopes prometeu anunciar nesta terça-feira novidades na investigação de contas de vereadores que estão na mira do Ministério Público. Hoje, o promotor denunciou o vereador Arselino Tatto (PT) e o chefe de gabinete dele, Oswaldo Barbosa de Freitas, por uso de documento falso. Segundo o promotor, Tatto apresentou à Justiça notas fiscais frias equivalentes a R$ 40 milhões.

- Existe contra o Tatto a prática de uso de documento falso, correspondente a notas fiscais em relação a serviços que não foram prestados durante a campanha do ano passado. São notas fiscais que somam R$ 40 milhões, que não encontram justificativa na sua prestação de contas - disse Lopes.

Os serviços seriam prestados por uma empresa cujo titular era o próprio chefe de gabinete do vereador e que era o administrador da campanha. Seriam despesas de organização do próprio comitê. O chefe do gabinete também foi denunciado por falsificação de documento particular. O promotor explicou que, em tese, há um crime eleitoral, sujeito a uma pena de privação de liberdade (1 a 5 anos de prisão) e a inelegibilidade e eventual perda de mandato. Segundo ele, o chefe de gabinete foi quem lançou nas notas fiscais as informações que não correspondiam aos serviços.

- No endereço informado da empresa funciona uma loja de comésticos. Os serviços prestados apresentavam evidente superfaturamento. Um perito examinou as letras da nota fiscal e do cheque e é a mesma caligrafia. Dá a entender que a mesma pessoa que lançou a nota assinou o cheque para pagar a dívida correspondente à nota - disse o promotor.