Minuta que dará origem a projeto de lei pretende desvincular a obra para obtenção de alvará

Vereadores Chico Macena e Dalton Silvano acompanham os debates no Salão Nobre da Câmara

Estima-se que 80% dos estabelecimentos comerciais de São Paulo funcionem de forma irregular. A fim de corrigir estas irregularidades, a Câmara Municipal apresentou, desde 1995, 61 projetos de lei. Diante disso, o Legislativo reuniu todos em uma minuta, que dará origem a uma proposta de lei única para as licenças de funcionamento de atividades no município. A segunda audiência pública para tratar do tema foi realizada nesta terça-feira (30/03). 

O Grupo Técnico de Estudos, composto por procuradores e arquitetos urbanistas da Câmara, realizou uma apresentação com os requisitos para obtenção de alvará e principais mudanças em relação ao processo atual. De acordo com a nova proposta, estabelecimentos que se encontram irregulares teriam direito a uma licença preliminar, válida por seis meses e renovada pelo mesmo período.

“Na maioria das vezes, sempre falta um documento a ser emitido pelo Poder Público. A Vigilância Sanitária, por exemplo, não tem um quadro suficiente para fazer todas as vistorias necessárias, para emitir seu certificado. Por isso, a ideia é que as pessoas tenham um tempo hábil neste período, para buscar o que for necessário”, explica o vereador Dalton Silvano (PSDB).

“Muitos ficam impedidos de obter licenças por burocracias, principalmente na periferia de São Paulo. A minuta vem resolver provisoriamente esse problema. A maior contribuição é desvincular a obra, a regularização da edificação, da licença de funcionamento”, diz o vereador Chico Macena (PT).

O parlamentar ressalta, no entanto, que o certificado será válido somente “para imóveis construídos até 2004.” O vereador também propôs que no período de seis meses, em que o comerciante estivesse funcionando com o certificado provisório, o Poder Público também teria de se prontificar em resolver as averiguações pendentes.

O certificado de segurança da estrutura seria responsabilidade do comerciante, com a apresentação de um laudo técnico. “Qualquer problema que houver em relação a isso, o técnico que assinou esta estrutura que responde”, completa Macena.

Moradores de diversos bairros, como Perus, Parque Anhanguera, Cidade Tiradentes, Vila Brasilândia, relataram na audiência que convivem diariamente com medo da fiscalização, por isso, a intenção é obter o alvará para trabalhar sem maiores problemas. O maior pedido foi que as subprefeituras contratem novos técnicos para fazer as verificações necessárias.

Ficam dispensadas das licenças as atividades que correspondam ao: exercício da profissão dos moradores em suas residências, desde que com o emprego de, no máximo, um auxiliar ou funcionário; exercício de atividades intelectuais dos moradores de suas residências, desde que não sejam recebidos clientes ou utilizados funcionários; exercício de atividades não residenciais desempenhadas por Microempreendedor Individual.

Participaram do encontro os vereadores José Américo (PT), Paulo Frange (PTB), Gilson Barreto (PSDB), Alfredinho (PT), Dalton Silvano, Chico Macena e Agnaldo Timóteo (PR).

Fonte: Câmara Municipal de São Paulo