O TAC - Termo de ajustamento de conduta -
"instrumento legal destinado a colher, do causador do dano ao consumidor coletivamente
considerado, um título executivo extrajudicial de obrigação de fazer, não fazer ou de
indenizar, mediante o qual o compromitente assume o dever (ou obrigação)  de  adequar
sua conduta às exigências legais, sob pena de sanções fixadas no próprio termo de
ajustamento de conduta.”

 

No último dia 16 o secretário Miguel Bucalen em reunião com 200 lojistas, no auditório da Santa 409, assumiu
publicamente o compromisso (a gravação do evento e a ata   assinada estão a disposição de todos os interessados) de
impedir o  uso do direito de preempção pelo concessionário, vedando-o claramente nas regras que nortearão a
concessão urbanística para a "Nova Luz".

Ontem, dia 20 em audiência pública realizada na Câmara Municipal, pressionado pelo promotor Maurício Antônio
Ribeiro Lopes a assinar um TAC, furtou-se, esquivando-se do compromisso anteriormente assumido.

Em quem acreditar?????

Bucalen em 16/06 (ouça o áudio)
ou
Bucalen 20/06 (ouça o áudio)

Não devemos confiar em nenhum!
Transparência já.

Chega de trapaças!!!