Quarta-feira, 13 de Abril de 2011
Projeto de recuperação da Cracolândia, na área central, preocupa lojistas da região da rua Santa ifigênia, que questionam a lei de concessão urbanística. Por ela, eventuais desapropriações serão feitas pela iniciativa privada.
Entidades ligadas ao comércio da região da rua Santa Ifigênia, o maior polo de produtos elétrico-eletrônicos do País, no Centro de São Paulo, ingressaram com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra a lei geral de concessão urbanística (de número 14.917/09) e contra a lei específica que trata sobre o Projeto da Nova Luz (14.918/09). A proposta foi apresentada ao Tribunal de Justiça do Estado. Nos próximos dias, a Prefeitura deverá ser comunicada.
A Adin foi impetrada por advogados que representam o Sindicato do Comércio Varejista de Material Elétrico e Aparelhos Eletrodomésticos no Estado de São Paulo (Sincoeletrico). Na ação, a entidade alega violação do direito de propriedade, além de desrespeito aos princípios da legalidade, da moralidade, da razoabilidade e da finalidade, com base nos artigos 111 e 119 da Constituição do Estado de São Paulo , além de outras alegações contra as leis.
A ação conta com o apoio de outras entidades ligadas ao comércio da região da rua Santa Ifigênia. São comerciantes e até moradores que se uniram contra o projeto da Nova Luz. Entre eles está o comerciante Paulo Garcia, presidente da Associação de Comerciantes da Santa Ifigênia. Em entrevista ao Diário do Comércio, ele explicou os motivos que resultaram na ação contra as leis em vigor e diz que algumas entidades de comerciantes da região já descartam novos diálogos sobre o projeto. Agora, segundo Garcia, a briga é na Justiça. A seguir, trechos da entrevista:
Paulo Garcia - Continuamos na defesa do nosso comércio, da nossa própria casa. Agora, queremos a revisão da lei de concessão urbanística. Queremos que ela seja extirpada, pois é inconstitucional, imoral e ilegal.
DC - Inconstitucional? A entidade vai entrar na Justiça contra a lei de concessão e contra a Nova Luz?
Garcia - A região se uniu e houve um consenso. Na semana passada, o nosso advogado impetrou uma Adin questionando a legalidade das leis. Acredito que a Prefeitura deverá ser notificada nos próximos dias.
DC - Qual o problema com as leis, segundo a entidade?
Garcia - Este é o primeiro exemplo de concessão urbanística em São Paulo. Se for adiante, ela poderá ser aplicada em toda a cidade e em qualquer outro lugar. É o primeiro caso no mundo. Quer dizer, isso significa passar uma prerrogativa que é do Estado (as desapropriações) para a iniciativa privada. E isso não é bom.
Garcia - Olha, participamos de mais de 10 reuniões. Como todos sabem, uma reunião precisa de uma ata, que é um documento oficial para que o diálogo tenha caráter oficial. Quer dizer, participamos de dez reuniões. A primeira, a segunda, terceira... e a décima. Nenhuma ata. Poxa, tem um momento em que a gente tem de parar de ser moleque e encarar a questão de frente. Não há boa vontade do poder público em nos criar garantias (de continuidade do comércio hoje estabelecido na região). Eles precisam saber que temos uma mobilização popular e capacidade financeira para enfrentar esses problemas.
DC - A discussão sobre o projeto ficou concentrada entre a Prefeitura e o comércio. E quanto ao usuário de crack? Sumiu do foco da discussão?
Garcia - Reparamos uma questão há anos. Aqui é assim: limpa-se todo o Centro desses dependentes e os concentram todos aqui na Luz. Se alguém passar pela região da Praça da República não vai encontrar usuário de crack. Encontrava, hoje não mais. Eu me pergunto: porque, durante o dias, eles ficam ao lado da Sala São Paulo e, à noite, na Santa Ifigênia? Não faz sentido esse trânsito que ocorre todos os dias.
DC - Como o comércio vê a atuação da Prefeitura e do governo do Estado?
Garcia - Para eles, aqui é a Cracolândia. Aqui pode, aqui é livre. O consumo é tolerado. As viaturas transitam entre os usuários quase pedindo licença. Se eu fumo na minha loja, levo uma multa. Agora, se fumo crack à luz do dia, no meio de uma multidão, é permitido. E mais: é livre e até protegido. Na rua do Triunfo, eu já presenciei, em algumas ocasiões, a presença de uma viatura de um lado e de uma ambulância do outro.
DC - O que, então, o comércio sugere à Prefeitura?
Garcia - O mais grave é que concentrar os usuários nesta região e divulgar isso nos meios de comunicação é ruim. Tem de parar com isso. Há um estudo que diz que 30% dos usuários de crack morrem ao fim de cinco anos. Pessoas estão morrendo. É preciso investir na remoção dessas pessoas e criar condições para a sua recuperação.