Quinta-feira, 21 de julho de 2011

Novo decreto da Prefeitura de São Paulo (nº 52.432/2011) estabelece novas normas para cassação de licença de funcionamento de lojistas que precisam ser acompanhadas de perto para que não haja abuso de autoridade.

De acordo com a diretora jurídica da CDL, Vanuza Alencar, a GCM não pode fiscalizar auto de licença de funcionamento e regularização de imóvel sem a presença de um agente vistor. Caso os guardas justifiquem que se trata da ação conjunta, eles precisam apresentar documento da ação.

Caso enfrente problemas, como abuso de guardas civis, procure a CDL Santa Ifigênia.

Texto do decreto na íntegra no site da CDL Santa Ifigênia: http://www.cdlsantaifigenia.org.br/