Para promotor, os parlamentares feriram lei ao receber verba acima do limite permitido

Bruno Tavares e Diego Zanchetta

O Ministério Público Eleitoral (MPE) deve oferecer hoje à Justiça representação contra 28 vereadores da Câmara Municipal beneficiados com doações da Associação Imobiliária Brasileira (AIB) na eleição de 2008. Alvo de investigação por contribuições ilegais, a entidade assinou, com o promotor Maurício Lopes, da 1ª Zona Eleitoral da capital, Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) no qual se compromete a nunca mais realizar doações, sob pena de multa de 10 vezes o valor doado.

O acordo livra a AIB de eventual ação judicial, embora o próprio promotor já tivesse se manifestado contra a abertura de processo. Em caso de condenação, a legislação eleitoral determina que a multa (de 5 a 10 vezes o valor doado) seja revertida para o fundo partidário. “O MPE não acha moral que o dinheiro volte aos cofres de quem não poderia recebê-lo.”

Para o promotor, as doações feitas pela entidade desrespeitaram o artigo 81 da Lei Eleitoral, que veta repasses de pessoas jurídicas acima de 2% de seu faturamento bruto. “Uma entidade sem fins lucrativos não tem receita e não pode realizar doações”, afirmou Lopes. O presidente da AIB, Sérgio Ferrador, rebateu: “Fizemos contribuições baseados nas receitas de nossos colaboradores. Na nossa ótica, não houve ilegalidade, mas, para que não paire dúvidas, resolvemos assinar esse TAC.”

Em relação aos vereadores, o entendimento do MPE é de que eles deveriam saber sobre a legalidade de repasses feitos pela entidade. “Eles não têm como alegar que não sabiam da origem dos recursos”. Parlamentares condenados podem ficar inelegíveis por 4 anos e até ter seus mandatos cassados.

Segundo o presidente da AIB, a escolha de beneficiados seguiu interesses do setor imobiliário. “Privilegiamos quem historicamente têm conhecimento do assunto”.

Assessor preencheu cheques

A defesa de Arselino Tatto (PT), denunciado à Justiça por crime eleitoral, admitiu à reportagem o que era suspeita do MPE. A mesma pessoa que emitiu 9 notas fiscais sob suspeita à campanha do vereador preencheu cheques para pagar serviços: Osvaldir Freitas, chefe de gabinete de Tatto e sócio da Proresult, que prestou consultoria para o petista em 2008.

“Os cheques foram assinados pelo Tatto e preenchidos pelo Osvaldir, qual o problema?”, questionou o advogado Hélio Silveira. “Foi campanha grande, e o vereador precisa ter alguém de confiança para organizar detalhes.”

Silveira também nega que as notas de campanha de Tatto sejam “frias”. “Houve erro, ingênuo, de não fazer atualização cadastral da empresa”, afirmou o advogado.

A denúncia contra o petista e as representações contra outros 28 vereadores devem travar a pauta da Câmara nesta semana. Vereadores do PT e do “centrão” - que inclui partidos como PMDB, PTB e PR - devem sair em defesa de Tatto. Fontes ouvidas pela reportagem disseram que não há clima para votações. O corregedor da Câmara, Wadih Mutran (PP), também acionado pelo MP para investigar as supostas notas “frias”, não respondeu às ligações.